Aviso de Privacidade da CANNAID

Última atualização: 20 de Janeiro de 2025

Bem-vindo!

Somos a CANNAID, uma empresa dedicada ao atendimento online e tecnologia de empresas de saúde. Sistema de registro e hospedagem web. Este Aviso de Privacidade explica como a ID AMERICA WELLNESS LTDA (“CANNAID”, “Empresa”, “nós” ou “nosso”) coleta, usa, divulga e processa informações pessoais (conforme definido abaixo) em conexão com nossos sites (os “Sites”) e o conteúdo relacionado, plataforma, serviços, produtos e outras funcionalidades oferecidas em ou através de nossos serviços (coletivamente, os “Serviços”). Este aviso não abrange nossas práticas de privacidade em relação aos funcionários da CANNAID e outros membros da equipe.

A ID AMERICA WELLNESS LTDA (CANNAID) é a controladora das informações pessoais que mantemos sobre você em conexão com o uso dos Serviços. Isso significa que determinamos e somos responsáveis por como suas informações pessoais são utilizadas.

Em determinadas situações, podemos atuar como “Associado de Negócios” e processar informações apenas em nome e sob as instruções da respectiva Instalação ou agência, que é a “Entidade Coberta”. Este Aviso de Privacidade não se aplica a esse processamento, e recomendamos que você entre em contato com a Entidade Coberta para quaisquer perguntas sobre o processamento de suas informações de saúde protegidas.

O que são informações pessoais?

Quando usamos o termo “informações pessoais” neste Aviso de Privacidade, referimo-nos a qualquer dado ou informação que identifique, se relacione, descreva, seja capaz de ser associado a, ou possa ser razoavelmente vinculado, direta ou indiretamente, a uma pessoa natural específica ou a qualquer outro dado ou informação que constitua “dados pessoais”, “informações pessoais” ou “informações pessoalmente identificáveis”.

Nossa coleta e uso de dados pessoais para melhor funcionamento e experiência

Coletamos informações pessoais de várias maneiras. Por exemplo, você pode nos fornecer suas informações pessoais ao:

  • Fazer um pedido;
  • Registrar-se para uma conta;
  • Fazer uma compra online;
  • Entrar em contato conosco ou enviar mensagens;
  • Inscrever-se em nossas listas de e-mails, newsletters ou outras formas de comunicações de marketing;
  • Enviar uma candidatura para emprego;
  • Usar alguma outra funcionalidade de nosso Serviço.

Podemos vincular ou combinar suas atividades e informações coletadas de você em nossos sites e aplicativos móveis com informações que recebemos de terceiros, bem como informações que coletamos automaticamente por meio de tecnologias de rastreamento. Isso nos permite fornecer a você uma experiência personalizada, independentemente de como você interage conosco.

Informações coletadas

Podemos coletar as seguintes categorias de informações pessoais enviadas a nós por indivíduos por meio dos Serviços:

1. Informações de Contato:

Incluem nome e sobrenome, endereço de e-mail comercial, endereço postal comercial, empregador, cargo, área de responsabilidade, nome da empresa, data de nascimento, gênero, número de telefone, país ou região e preferências de comunicação.

2. Informações da Conta:

Incluem nome e sobrenome, nome da empresa, empregador, cargo, endereço de e-mail comercial, ID de usuário e senha, informações de perfil, afiliações, saldos de contas, informações de histórico de pagamento e compras, e quaisquer outras informações que você nos fornecer.

3. Informações de Pagamento:

Se você se inscrever para um de nossos Serviços que requer pagamento, coletamos as informações fornecidas em conexão com esse pagamento. Observe que usamos processadores de pagamento de terceiros para processar pagamentos com cartão de crédito feitos a nós. Não retemos informações financeiras pessoalmente identificáveis, como números de cartão de crédito. Todas essas informações são fornecidas diretamente ao nosso processador terceirizado.

4. Informações de Produto e de Compra:

Incluem seu histórico de pedidos e endereços de faturamento e entrega, bem como os produtos de cannabis que você comprou e usou no passado e está atualmente usando.

5. Informações Demográficas:

Incluem sua idade e gênero.

6. Informações de Saúde:

Incluem seus dados médicos, histórico e informações de diagnóstico ou condição, incluindo receitas médicas.

7. Informações do Cartão de Identificação de Cannabis Medicinal:

Incluem seu nome completo, número de identificação estadual de cannabis medicinal, nome do médico e data de validade.

8. Informações de Consultas e Comunicações:

Incluem informações fornecidas em mensagens personalizadas enviadas por meio de formulários, em mensagens de chat, para um de nossos endereços de e-mail ou via telefone. Isso também inclui informações de contato fornecidas em nossos Serviços.

9. Newsletters e E-mails de Marketing:

Incluem endereço de e-mail e interesses aplicáveis e preferências de comunicação. Se desejar parar de receber mensagens de e-mail de nós, basta clicar no link “cancelar inscrição” fornecido no final da comunicação por e-mail.

10. Informações de Estudo e Pesquisa:

Se você preencher quaisquer formulários ou participar de estudos ou pesquisas da CANNAID, podemos coletar suas informações de contato, informações demográficas e de saúde, além de quaisquer outras informações solicitadas no formulário, cadastro ou durante o estudo.

11. Informações de Feedback:

Incluem feedback e classificações que você fornecer sobre nossos serviços ou produtos.

12. Informações de Contato de Representante Comercial:

Incluem informações relacionadas à execução de acordos conosco, como nome, sobrenome, informações de contato da empresa, cargo e quaisquer outras informações relacionadas.

13. Informações do Programa de Parceiros:

Incluem informações coletadas durante sua inscrição em nossos Programas de Parceiros Gerais, Afiliados ou de Pesquisa.

14. Informações de Candidatura a Emprego:

Incluem informações de contato, histórico educacional e de trabalho, currículo, interesses de emprego, informações obtidas durante entrevistas e outras informações fornecidas ao se candidatar.

15. Informações Pessoais Coletadas Automaticamente:

Incluem:

  • Dados de Log: Endereço de IP, sistema operacional, tipo e versão do dispositivo, tipo e versão do navegador, data/hora da visita e erros que possam ocorrer.
  • Dados Analíticos: Histórico de uso e atividade, páginas visitadas e interações em nossos Serviços.
  • Dados de Localização: Localização geográfica aproximada coletada por meio de permissões de aplicativos ou navegadores.

Nós e nossos provedores terceirizados usamos cookies e outras tecnologias relacionadas para coletar automaticamente essas informações pessoais. Consulte nosso Aviso de Cookies para mais detalhes.

INFORMAÇÕES PESSOAIS RECEBIDAS DE TERCEIROS

Também obtemos informações pessoais de terceiros, que muitas vezes combinamos com informações pessoais que coletamos automaticamente ou diretamente de um indivíduo.

Fontes de informações pessoais recebidas:

1. Entidades CANNAID: Podemos receber informações pessoais de outras empresas e marcas de propriedade ou controladas pela CANNAID, assim como de outras empresas sob controle comum com a CANNAID. Essas informações são utilizadas para fins comerciais internos.

2. Outros Usuários ou Indivíduos que Interagem com Nossos Serviços: Podemos receber suas informações por meio de outros usuários ou indivíduos que interagem com nossos Serviços. Por exemplo, ao participar de comunicações hospedadas em plataformas de terceiros, podemos acessar comunicações públicas feitas nessas plataformas. Essas informações nos auxiliam a operar, manter e oferecer recursos e funcionalidades dos Serviços, além de nos comunicarmos diretamente com você.

3. Mídias Sociais: Quando você interage com nossos Serviços por meio de redes sociais (como “curtidas” no Facebook, seguidores ou compartilhamento de conteúdos no Google, Facebook, Twitter, entre outros), podemos receber algumas informações pessoais que essas plataformas autorizam a compartilhar. As informações podem incluir:

  • Perfil e foto de perfil;
  • Gênero;
  • Nome de usuário e ID associado à conta de mídia social;
  • Faixa etária, idioma e país;
  • Outras informações autorizadas por você.

4. Importante: Recomendamos revisar e ajustar suas configurações de privacidade nessas plataformas antes de compartilhar informações ou conectá-las aos nossos Serviços. Utilizamos essas informações para operar nossos Serviços e nos comunicar diretamente com você.

5. Provedores de Serviços: Provedores que atuam exclusivamente em nosso nome, como os de marketing e processadores de pagamento, podem compartilhar conosco algumas ou todas as informações que coletam. As informações podem incluir:

  • Dados de contato;
  • Informações demográficas;
  • Informações de pagamento;
  • Detalhes sobre comunicações e atividades relacionadas aos Serviços;
  • Informações sobre pedidos realizados.

6. Usamos essas informações para facilitar e administrar nossos serviços, pedidos e atividades de marketing.

7. Parceiros Comerciais: Podemos receber informações de parceiros comerciais, como empresas que oferecem produtos e/ou serviços por meio de nossos Serviços. Utilizamos esses dados para facilitar a administração de serviços, pedidos e estratégias de marketing.

8. Outras Fontes: Também podemos coletar informações pessoais de fontes disponíveis publicamente, provedores de dados terceirizados, parcerias de marca ou através de transações corporativas (como fusões e aquisições). Essas informações são usadas para operar e manter os Serviços, bem como para nos comunicar diretamente com você.

Processamento de Informações Desidentificadas:

Além disso, durante a prestação de nossos Serviços, podemos processar informações desidentificadas. Essas informações não podem ser utilizadas para inferir dados sobre consumidores ou famílias específicos, garantindo maior proteção à sua privacidade.

USOS ADICIONAIS DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

Podemos usar as informações pessoais que coletamos para:

  • Cumprir ou atender ao motivo pelo qual as informações foram fornecidas, como para cumprir nossas obrigações contratuais, fornecer os Serviços solicitados e processar transações, incluindo fornecer white papers ou demonstrações de produtos online;
  • Gerenciar nossa organização e suas operações diárias;
  • Verificar sua identidade e direito aos produtos ou Serviços quando você nos contatar ou acessar nossos Serviços;
  • Comunicar-se com indivíduos, incluindo por e-mail, mensagens de texto, mídias sociais e/ou chamadas telefônicas;
  • Finalidades de marketing e publicidade, incluindo envio de informações por e-mail, correio, telefone ou mensagens de texto sobre produtos ou serviços que acreditamos ser de seu interesse;
  • Administrar, melhorar e personalizar nossos Serviços, incluindo reconhecimento e memória de suas informações quando você retorna;
  • Processar pagamentos por nossos Serviços;
  • Facilitar benefícios e serviços ao cliente, incluindo suporte técnico e ao cliente;
  • Identificar e analisar como os indivíduos usam nossos Serviços;
  • Realizar pesquisas e análises sobre nossa base de clientes, usuários e Serviços;
  • Melhorar e personalizar nossos Serviços para atender às necessidades e interesses de nossa base de usuários;
  • Testar, melhorar, atualizar e monitorar os Serviços ou diagnosticar problemas tecnológicos;
  • Ajudar a manter a segurança e a integridade de nossos ativos e Serviços;
  • Fazer cumprir nossos Termos de Uso, resolver disputas e proteger interesses comerciais;
  • Prevenir, investigar ou fornecer alertas sobre atividades fraudulentas ou ilegais;
  • Cumprir requisitos contratuais e legais;
  • Qualquer outro propósito para o qual você forneça consentimento explícito.

Onde necessário, poderemos solicitar informações adicionais para atender às suas consultas e fornecer informações adicionais de privacidade fora do escopo deste Aviso.

COMPARTILHAMENTO E MANEJO DE DADOS

Podemos compartilhar, divulgar ou fornecer acesso às informações pessoais coletadas nos seguintes contextos:

1. Entidades CANNAID: Compartilhamos informações pessoais com empresas afiliadas ou controladas pela CANNAID para facilitar operações internas.

2. Provedores de Marketing: Coordenamos com provedores para divulgar informações relacionadas aos nossos Serviços.

3. Provedores de Atendimento ao Cliente e Comunicação: Compartilhamos dados com terceiros para fornecer suporte ao cliente e gerenciar comunicações.

4. Outros Provedores de Serviços: Inclui provedores que oferecem hospedagem de sites, infraestrutura, TI, análise e processamento de pagamentos.

5. Redes de Anúncios e Publicidade: Utilizamos redes de anúncios de terceiros para veicular publicidade direcionada. Mais detalhes estão no Aviso de Cookies.

6. Parceiros Comerciais: Compartilhamos dados para facilitar os serviços oferecidos em colaboração com nossos parceiros.

7. Transações Comerciais ou Reorganizações: Divulgamos informações durante fusões, aquisições ou venda de ativos.

8. Obrigações e Direitos Legais: Inclui compartilhamento de dados para cumprir solicitações legais, proteger direitos e evitar fraudes.

9. Com Consentimento do Usuário: Publicamos informações pessoais ou depoimentos com consentimento.

CONTROLE SOBRE SUAS INFORMAÇÕES

Os usuários podem:

  • Preferências de Comunicação por E-mail: Cancelar mensagens promocionais através de links específicos.
  • Mensagens de Texto SMS: Optar por não receber mensagens promocionais via SMS.
  • Modificação de Dados: Solicitar a revisão, exclusão ou modificação de informações por nossos canais de suporte.
COMPROMISSO COM A SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA

Adotamos práticas robustas de segurança para proteger informações pessoais, mas eventos fora de nosso controle, como ataques cibernéticos, podem ocorrer. Nessas situações, tomamos todas as medidas possíveis para mitigar os impactos. Ao utilizar nossos Serviços, o usuário concorda em isentar a CANNAID de responsabilidades decorrentes desses eventos.

COMPROMISSO COM A LGPD E PRIVACIDADE NO CANNAID

A CANNAID valoriza profundamente a privacidade de seus usuários e adota medidas rigorosas para proteger todas as informações pessoais coletadas. As informações compartilhadas com a CANNAID são armazenadas em sistemas seguros, com acesso restrito e controlado. Todos os dados são tratados com confidencialidade e usados exclusivamente para os fins acordados, conforme detalhado neste Aviso de Privacidade.

Propriedade Intelectual do Sistema CANNAID:

O sistema de identificação da CANNAID, incluindo, mas não se limitando, ao cartão de identificação de cannabis medicinal, constitui propriedade intelectual exclusiva da CANNAID. Esse sistema foi desenvolvido com o propósito de assegurar a segurança, a integridade e a conformidade legal dos tratamentos médicos com cannabis medicinal, sendo protegido por direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e outras leis aplicáveis à propriedade intelectual.

O uso do cartão de identificação e de qualquer outro meio de identificação fornecido pela CANNAID é estritamente pessoal, intransferível e condicionado às regras de uso estipuladas por esta política. Qualquer tentativa de reprodução, falsificação, alteração, distribuição, comercialização, sublicenciamento ou uso indevido dos elementos que compõem o sistema CANNAID será considerada uma violação dos direitos de propriedade intelectual da empresa, podendo resultar em sanções administrativas, civis e criminais, conforme a legislação aplicável.

Todos os conteúdos relacionados à CANNAID, incluindo marcas, logotipos, gráficos, textos, designs, códigos e outros materiais protegidos, são de titularidade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual. É expressamente proibida a utilização, modificação, reprodução, exibição, distribuição ou qualquer outro uso não autorizado de qualquer parte do sistema CANNAID, sem o consentimento prévio e por escrito da empresa.

Medidas Legais
Qualquer violação das disposições aqui estabelecidas poderá acarretar a adoção de medidas legais rigorosas, incluindo ações judiciais para reparação de danos, interrupção da conduta ilícita e aplicação de penalidades cabíveis. A CANNAID reserva-se o direito de buscar proteção integral de seus direitos e interesses em todas as instâncias legais aplicáveis.

Declaração de Uso
O usuário reconhece e concorda que o uso do sistema CANNAID implica a aceitação integral dos termos de uso, bem como o compromisso de utilizá-lo exclusivamente para os fins legítimos e em conformidade com as leis vigentes e com as normas estipuladas por esta política.

Conformidade com a LGPD:

A ID AMERICA WELLNESS LTDA, operando sob o nome CANNAID (CNPJ: 33.773.997/0001-71), prioriza a proteção de seus dados pessoais e segue rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). Estamos comprometidos em adotar as melhores práticas de segurança, mas é importante que você, ao utilizar nossos serviços, compreenda os limites de nossa responsabilidade e os termos de uso aqui descritos.

Coleta e Uso de Informações Pessoais:

Durante o cadastro e uso da plataforma CANNAID, você poderá ser solicitado a fornecer informações como:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovantes de endereço;
  • Outros documentos necessários para validação de identidade e segurança.

Esses dados são utilizados para fins de verificação, personalização da experiência e cumprimento de obrigações legais. Todos os documentos fornecidos são tratados com total confidencialidade e segurança, conforme as melhores práticas de proteção de dados.

Segurança dos Dados e Isenção de Responsabilidade:

Embora a CANNAID adote medidas rigorosas de segurança para proteger seus dados contra acessos não autorizados e vazamentos, o usuário reconhece que há riscos inerentes à tecnologia e à internet. Portanto, ao fornecer documentos como RG, CPF e comprovantes de endereço, o usuário concorda em isentar a CANNAID, seus diretores, colaboradores e representantes de qualquer responsabilidade em casos de vazamento de dados ocasionados por ataques cibernéticos ou falhas decorrentes de eventos da natureza, que não estejam sob nosso controle direto.

Caso ocorra qualquer incidente que comprometa a segurança de seus dados, a CANNAID se compromete a notificar os usuários afetados o mais rápido possível, orientando sobre os próximos passos, como a troca de senhas e outras medidas preventivas que devem ser adotadas.

Concordância e Isenção de Ações Legais:

Ao utilizar os serviços da CANNAID, o usuário concorda que, em nenhuma hipótese, poderá tomar medidas legais contra os diretores, colaboradores ou representantes da empresa por vazamentos de dados decorrentes de fatores externos que não conseguimos prever ou evitar, como ataques de hackers ou falhas sistêmicas causadas por eventos de força maior.

Reconhecemos a importância da segurança dos dados e nos empenhamos todos os dias em fazer o melhor trabalho para proteger suas informações. Ao continuar utilizando a plataforma CANNAID, o usuário expressamente concorda com esta política e reconhece que a empresa está tomando todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados.

Alteração, Exclusão de Dados e Cancelamento de Conta:

Você tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a alteração, correção, exclusão de seus dados pessoais ou o cancelamento de sua conta. Para isso, basta entrar em contato pelos nossos canais de atendimento ou pelo e-mail meucannaid@gmail.com. Todas as solicitações serão tratadas com a máxima prioridade e dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

Responsável pela Proteção de Dados (DPO):

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é Guilherme Abreu, responsável por assegurar que suas informações sejam tratadas em conformidade com a LGPD. Caso tenha qualquer dúvida, solicitação ou preocupação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o DPO pelo e-mail meucannaid@gmail.com.

Estamos comprometidos em proteger seus dados e, caso haja qualquer anormalidade, iremos notificá-lo imediatamente para que você possa tomar as medidas necessárias, como a troca de senhas e outras ações preventivas.

Contato e Suporte:

Em caso de dúvidas ou para exercer seus direitos de privacidade, entre em contato conosco pelo e-mail meucannaid@gmail.com. Estamos à disposição para ajudá-lo e garantir que seus dados sejam tratados com total segurança e respeito.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Ao utilizar os serviços do CANNAID, o usuário torna-se membro da nossa plataforma e concorda expressamente com os termos de conduta, privacidade e resolução de conflitos aqui estabelecidos.

Compromisso com a Resolução Amigável

Qualquer questão, problema ou objeção em relação ao CANNAID, seus parceiros ou representantes deverá ser resolvida exclusivamente por meio de diálogo cordial. Isso inclui o uso de canais como mensagens de texto, e-mails, telefone ou outros meios de comunicação.

O usuário compromete-se a não acionar diretamente a justiça contra o CANNAID, seus parceiros ou representantes, priorizando sempre a conciliação amigável e o entendimento mútuo. Em contrapartida, o CANNAID também se compromete a buscar soluções dialogadas para quaisquer questões, respeitando os direitos de seus membros.

Entretanto, o CANNAID reserva-se o direito de acionar judicialmente ou em outras esferas legais os membros que:

  1. Cometerem fraude: Fornecimento de informações falsas, adulteração de documentos ou tentativas de burlar os processos da plataforma;
  2. Praticarem atos ilícitos: Qualquer ação que viole a lei ou prejudique o funcionamento, a imagem ou os interesses do CANNAID;
  3. Violarem os Termos de Uso: Condutas contrárias às disposições aceitas pelo usuário ao utilizar os serviços.

Responsabilidade do Usuário

O usuário declara ser o único responsável pelas informações fornecidas na plataforma, garantindo que são verdadeiras, completas e atualizadas. Quaisquer consequências derivadas de dados falsos ou omissões serão de sua inteira responsabilidade, incluindo possíveis sanções legais.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos assegurados:

  1. Acesso às informações tratadas: Saber quais dados pessoais estão sendo tratados, mediante solicitação ou consulta à política de privacidade;
  2. Correção de dados: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
  4. Exclusão completa de dados pessoais: Solicitar a exclusão total dos dados pessoais de nossos registros a qualquer momento.

O exercício desses direitos pode ser realizado mediante solicitação formal ao nosso canal de suporte ao cliente. Todas as solicitações serão atendidas de forma ágil, respeitando os prazos legais, garantindo ao titular pleno controle sobre suas informações. A CANNAID compromete-se a realizar a exclusão dos dados no prazo máximo de 30 dias a partir da data de solicitação.

Isenção de Responsabilidade do CANNAID

A CANNAID, seus parceiros e representantes não se responsabilizam por:

  • Decisões ou condutas de médicos, parceiros ou outros usuários da plataforma;
  • Consequências advindas de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo próprio usuário;
  • Situações que excedam o escopo de controle e atuação direta do CANNAID.

Compromisso com a Conformidade Legal

O CANNAID opera em total conformidade com as normas e regulamentações vigentes, assegurando que os serviços prestados sejam utilizados de maneira ética, segura e responsável.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário concorda com todos os termos estabelecidos, comprometendo-se a agir de forma ética, respeitosa e em conformidade com a lei e os regulamentos aplicáveis.

Proteção e Segurança de Dados Pessoais e Política para Menores de Idade

A CANNAID adota diversas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos titulares contra:

  • Acessos não autorizados;
  • Situações acidentais ou ilícitas de destruição;
  • Perda;
  • Alteração;
  • Comunicação inadequada;
  • Qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Essas medidas incluem, mas não se limitam a:

  • Criptografia de dados;
  • Controle rigoroso de acesso às informações;
  • Auditorias periódicas para assegurar conformidade contínua com a LGPD.

Embora utilizemos mecanismos robustos de segurança, reconhecemos que eventos externos e fora de nosso controle podem afetar a integridade dos dados pessoais. Casos de força maior, como ataques cibernéticos avançados, falhas imprevistas de vulnerabilidade ou desastres naturais, podem impactar a segurança dos dados. Nessas situações, a CANNAID não se responsabiliza por eventuais compromissos de dados decorrentes desses eventos.

A CANNAID é uma plataforma exclusivamente destinada a maiores de 18 anos. Não permitimos, sob nenhuma circunstância, o cadastro ou o uso de nossos serviços por menores de idade, independentemente de supervisão ou autorização de responsáveis legais.

Caso seja detectado ou informado que um menor de idade está utilizando a plataforma ou tenha seus dados registrados de forma indevida, solicitamos que a situação seja comunicada imediatamente para que possamos tomar as providências cabíveis, incluindo o bloqueio imediato da conta e a exclusão completa de quaisquer dados relacionados ao menor.

A CANNAID adota medidas rigorosas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo que nenhum dado pessoal de menores de idade seja coletado, armazenado ou processado em nossa plataforma.

Compromisso com a Conformidade Legal

Ao utilizar os serviços da CANNAID, o usuário torna-se membro da nossa plataforma e, a partir desse momento, compromete-se a agir em prol do bom funcionamento do CANNAID, bem como dos interesses de seus parceiros e representantes. Este compromisso envolve a adoção de uma conduta pautada pelo diálogo, respeito e colaboração para a resolução de quaisquer questões.

Compromisso com a Resolução por Diálogo

Ao aceitar os termos do CANNAID, o usuário concorda que qualquer objeção, dúvida ou problema relacionado aos serviços será resolvido exclusivamente por meio de conciliação, com base em conversa direta e cordial. Isso inclui:

  • Troca de mensagens de texto ou e-mails;
  • Chamadas de voz ou videoconferências;
  • Contato telefônico ou por outros meios de comunicação disponíveis.

O usuário reconhece que o diálogo e a boa-fé são os únicos meios para solucionar divergências, comprometendo-se a não recorrer às vias judiciais ou formais, uma vez que aceita e concorda integralmente com os serviços oferecidos pelo CANNAID e os termos aqui descritos.

Compromisso com a Conformidade Legal e Privacidade

Nosso compromisso com a segurança e privacidade inclui processos de verificação rigorosos para impedir o cadastro de menores de idade e assegurar que nossos serviços sejam utilizados exclusivamente por adultos. Qualquer tentativa de uso indevido será tratada com seriedade, podendo resultar em medidas administrativas ou sanções legais cabíveis.

Caso o usuário identifique irregularidades, é sua responsabilidade informar imediatamente a equipe do CANNAID para que as providências necessárias sejam tomadas.

Declaração de Aceitação e Responsabilidade

Ao utilizar os serviços do CANNAID, o usuário declara expressamente que compreende e aceita os termos descritos, reconhecendo que qualquer questão ou divergência será tratada por meio de diálogo e conciliação, conforme as práticas acima descritas.

Este compromisso reflete o entendimento mútuo de que a resolução de conflitos deve sempre ocorrer de maneira ética, respeitosa e colaborativa, fortalecendo as relações e assegurando o bom funcionamento dos serviços oferecidos.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara estar ciente e concordar que, embora a CANNAID adote medidas rigorosas e contínuas para garantir a segurança e a integridade dos dados armazenados, existem circunstâncias que escapam ao nosso controle razoável. Essas circunstâncias incluem, mas não se limitam a:

  • Ataques cibernéticos ou de hackers que empreguem técnicas avançadas e imprevisíveis;
  • Falhas de infraestrutura não previstas, como interrupções em serviços de energia, internet ou servidores de terceiros que suportam nossa operação;
  • Eventos de força maior, incluindo catástrofes naturais, terremotos, inundações, incêndios ou outros desastres imprevisíveis;
  • Qualquer outra situação extraordinária que impeça o funcionamento normal de nossos sistemas e serviços, e que não seja decorrente de negligência ou má-fé da CANNAID.

Nessas situações, a CANNAID não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos, interrupções, comprometimentos de dados ou prejuízos de qualquer natureza que possam resultar desses eventos. A empresa exime-se de qualquer obrigação de reparação, na medida em que o evento esteja fora de seu controle direto e razoável, conforme disposto na legislação aplicável.

Compromisso com Medidas de Segurança

Embora a CANNAID não possa oferecer garantia absoluta contra todos os riscos, reafirmamos nosso compromisso em adotar as melhores práticas de mercado para proteger os dados e sistemas, incluindo:

  • Implementação de protocolos de segurança robustos;
  • Atualizações regulares de sistemas para mitigar vulnerabilidades conhecidas;
  • Monitoramento constante de ameaças potenciais.

O uso continuado de nossos serviços implica a aceitação integral dos termos aqui descritos, incluindo a isenção de responsabilidade em situações de força maior ou eventos fora de nosso controle razoável.

Se houver dúvidas ou necessidade de mais informações, estamos à disposição por meio dos nossos canais de suporte.

A CANNAID esclarece que não realiza atendimentos médicos diretamente nem interfere em diagnósticos, tratamentos ou quaisquer decisões médicas. Nosso papel é exclusivamente o de intermediário tecnológico, fornecendo uma plataforma segura, eficiente e em conformidade com as regulamentações vigentes, para que médicos qualificados possam oferecer seus serviços de prescrição de forma online.

Processos de Compliance e Verificação
Para garantir a segurança e a confiabilidade da plataforma, a CANNAID adota rigorosos processos de compliance, que incluem:

  1. Verificação de Idade: A plataforma da CANNAID é exclusivamente destinada a maiores de idade. Não aceitamos cadastros de menores, independentemente de supervisão ou autorização de responsáveis legais. Caso tome ciência de que um menor realizou cadastro ou acessou a plataforma de forma indevida, solicitamos que nos informe imediatamente, para que possamos adotar as medidas necessárias e manter a conformidade com nossas políticas e regulamentações aplicáveis.
  2. Checagem de Dados e Endereço: Validamos informações pessoais e endereços fornecidos pelos usuários, assegurando a autenticidade dos cadastros e a integridade dos dados compartilhados.
  3. Conformidade Legal: Todas as informações coletadas dos usuários são verificadas de acordo com as exigências legais aplicáveis, garantindo que estejam corretas, atualizadas e protegidas.

Responsabilidade Exclusiva do Médico Parceiro

O processo de prescrição e quaisquer decisões relacionadas ao tratamento são de responsabilidade exclusiva dos médicos parceiros que utilizam a plataforma. Esses profissionais são responsáveis por realizar os atendimentos, avaliar os pacientes e determinar o melhor curso de ação médica, conforme sua análise e julgamento clínico.

A CANNAID não interfere no relacionamento entre médicos e pacientes, tampouco nas decisões tomadas pelos profissionais, garantindo total independência aos médicos parceiros na condução de seus serviços.

Segurança e Armazenamento de Dados

Nosso papel é limitado a hospedar, organizar e armazenar informações de forma segura e confiável. Implementamos as melhores práticas de segurança para proteger os dados fornecidos por pacientes e médicos, assegurando a confidencialidade e a conformidade com as normas de proteção de dados.

Resumo e Isenção de Responsabilidade

A CANNAID é uma plataforma tecnológica que facilita o acesso ao atendimento médico remoto, sem interferir em decisões clínicas ou no relacionamento médico-paciente. Nosso compromisso é proporcionar um ambiente seguro para que as consultas e prescrições ocorram de forma eficaz e em conformidade legal.

Isentamo-nos de qualquer responsabilidade sobre decisões médicas, diagnósticos, tratamentos ou condutas profissionais adotadas pelos médicos parceiros, que agem com total autonomia e responsabilidade em suas práticas.

Política de Estorno e Cancelamento em Atendimentos Médicos

Nossa política de estorno e cancelamento segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Direito de Arrependimento, prevista no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Essa legislação concede ao consumidor o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura, aquisição do produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por internet ou telefone.

Condições para Estorno e Cancelamento:

  • Cancelamento e Estorno sem Atendimento Médico: Caso o cliente realize o cadastro e não deseje dar continuidade ou iniciar o tratamento, ele poderá solicitar o cancelamento e estorno sem custo adicional. A devolução será feita integralmente, respeitando o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias.
  • Cancelamento após Atendimento Médico: Se o cliente já recebeu atendimento médico, não será possível realizar o estorno, uma vez que o serviço médico já foi prestado. Nesse caso, o custo do médico é irrecuperável, considerando também que a vaga ocupada impediu que outros pacientes pudessem agendar e acessar o atendimento, gerando custos operacionais para a plataforma e o profissional.
  • Política de Cancelamento após o Agendamento: No caso de agendamento realizado, mas sem atendimento médico, o cliente pode optar por cancelar desde que não tenha ultrapassado o prazo de 7 dias a partir da compra. O estorno será feito sem custos adicionais, desde que a consulta ainda não tenha sido realizada.

Coleta e Tratamento de Dados

Ao utilizar os serviços oferecidos pela CANNAID, o usuário concorda em fornecer as seguintes informações para fins de verificação e cadastro: nome completo, CPF, e-mail, número de celular, data de cadastro e informações de contato, incluindo endereço, número, bairro, CEP, cidade, estado, além de documentos enviados, como foto para o CANNAID, documento de identidade com foto (frente e verso) e comprovante de residência. Parte ou a totalidade dessas informações pode ser disponibilizada para consultas ou verificações públicas ou restritas, conforme necessário, sempre observando os preceitos estabelecidos pela LGPD.

Uso de Dados para Melhoria de Serviços

A CANNAID poderá utilizar os dados pessoais fornecidos pelos usuários para melhorar e otimizar os serviços prestados, bem como para aperfeiçoar a experiência dos usuários em nossa plataforma. Isso inclui o uso de dados para desenvolver novas funcionalidades, corrigir eventuais falhas, personalizar serviços e realizar análises que nos permitam compreender melhor as necessidades dos nossos usuários. Além disso, esses dados podem ser compartilhados com terceiros que utilizem nossa aplicação, desde que em conformidade com os limites e propósitos autorizados pela LGPD.

Usuários Estrangeiros

Em conformidade com as disposições da LGPD, os titulares de dados pessoais que não sejam cidadãos brasileiros, mas cujas informações sejam processadas em território nacional, também estão protegidos pela legislação brasileira. Isso significa que, independentemente de sua nacionalidade, os usuários estrangeiros têm garantidos os mesmos direitos de proteção e controle sobre seus dados pessoais que os cidadãos brasileiros. A CANNAID se compromete a respeitar e assegurar a plena aplicação desses direitos.

CANNAID VERIFICAÇÃO PÚBLICA DE CERTIFICAÇÃO

Para garantir ainda mais transparência e segurança, as informações do usuário CANNAID podem ser confirmadas publicamente por meio do link cannaid.app/verificacao. Esse serviço permite que qualquer autoridade competente ou pessoa interessada valide a autenticidade de um CANNAID, garantindo que a certificação emitida seja legítima e reconhecida.

Ao utilizar os serviços da CANNAID, o usuário concorda expressamente com os termos e condições de uso, reconhecendo que o CANNAID é um sistema de identificação que pode ser consultado por terceiros para fins de verificação.

Os dados contidos no sistema podem ser disponibilizados para validar a titularidade e a veracidade dos documentos apresentados pelo usuário. Essa validação pode incluir, mas não se limita, a:

  1. Confirmar se o cartão CANNAID é válido e autêntico;
  2. Verificar se o titular do cartão está vinculado ao tratamento médico informado;
  3. Analisar a correspondência entre os documentos apresentados e as informações registradas no sistema.

Validação por Terceiros

Os terceiros que consultarem o sistema poderão, a seu critério, aceitar ou rejeitar a veracidade das informações disponibilizadas, com base em sua análise, interpretação e na compatibilidade dos documentos e fatos apresentados. A CANNAID não tem controle sobre as decisões de terceiros e, portanto, não se responsabiliza por:

  • A interpretação ou aceitação (positiva ou negativa) das informações fornecidas pelo sistema;
  • Quaisquer consequências decorrentes da decisão de terceiros de validar ou não os dados e documentos apresentados pelo usuário;
  • Situações em que os documentos ou informações do usuário sejam considerados insuficientes ou inadequados para comprovação.

Exclusão de Responsabilidade

A CANNAID atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica que organiza e disponibiliza informações fornecidas pelos próprios usuários. A responsabilidade pela veracidade, autenticidade e integridade dos documentos apresentados é integralmente do titular do cartão. Quaisquer irregularidades, fraudes ou informações inverídicas atribuídas ao usuário serão de sua inteira responsabilidade, podendo este responder nos termos da legislação vigente.

A decisão de terceiros sobre a aceitação das informações não vincula a CANNAID, que se exime de qualquer responsabilidade por interpretações, erros ou consequências derivadas dessas decisões.

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da CANNAID, o usuário declara ciência de que as informações registradas em seu cartão poderão ser consultadas por terceiros, que terão liberdade para aceitar ou rejeitar a veracidade dos dados com base em sua análise e critérios próprios. A CANNAID reserva-se o direito de adotar medidas legais contra quaisquer usos indevidos do sistema ou das informações nele contidas.

Se você tiver alguma dúvida ou solicitação em relação a este Aviso de Privacidade ou outros assuntos relacionados à privacidade, envie um e-mail para contato@cannaid.app.

Na CANNAID, nossa prioridade é oferecer a você um serviço seguro, transparente e de alta qualidade, enquanto respeitamos e protegemos sua privacidade. Estamos comprometidos em garantir que todas as suas informações pessoais sejam tratadas com o máximo cuidado e responsabilidade, utilizando as mais avançadas medidas de segurança disponíveis.

Valorizamos a confiança que você deposita em nós ao escolher nossos serviços e nos dedicamos a manter esse compromisso em todas as interações. Queremos que você se sinta seguro e confiante ao utilizar nossos produtos e serviços, sabendo que seus dados estão protegidos e que você está em boas mãos.

Agradecemos por fazer parte da comunidade CANNAID. Juntos, estamos promovendo o bem-estar e contribuindo para um futuro mais saudável e informado. Se tiver qualquer dúvida ou precisar de mais informações, estamos sempre aqui para ajudar. Seu bem-estar é a nossa missão, e estamos prontos para acompanhá-lo em cada etapa dessa jornada.

EXCLUSÃO DE DADOS

Conforme previsto na LGPD, o usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão total de seus dados pessoais de nossos sistemas, caso decida encerrar sua relação com a CANNAID. Para exercer esse direito, o titular dos dados deve entrar em contato com nosso suporte ao cliente, que tomará todas as providências necessárias para que os dados sejam excluídos de forma completa e segura, em conformidade com os prazos legais, sendo o prazo máximo para exclusão de 30 dias.

Disponibilizamos diversos canais de contato para facilitar a comunicação, incluindo e-mail, WhatsApp e telefone. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas, prestar suporte e atender às solicitações dos titulares de dados com agilidade e eficiência. Além disso, o usuário pode solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, respeitando os segredos comerciais e industriais, conforme disposto na LGPD. A CANNAID se compromete a atender a tais solicitações de forma ágil e em conformidade com as exigências legais.

NOSSO COMPROMISSO CONTÍNUO E MANEJO DE CONSULTAS

Na CANNAID, reafirmamos nosso compromisso contínuo com a proteção dos dados pessoais de nossos usuários. Estamos sempre atualizando nossas práticas de segurança e privacidade para garantir que nossas operações estejam em conformidade com a legislação vigente e para assegurar a confiança e a segurança que nossos usuários esperam de nós.

Agradecemos por confiar na CANNAID e estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou prestar suporte em relação aos seus direitos e à proteção de seus dados pessoais. Continuaremos a trabalhar para garantir que suas informações estejam sempre seguras e protegidas, em total conformidade com a LGPD.

Política de Manejo de Consultas Médicas

Ao agendar uma consulta por meio da plataforma CANNAID, o paciente concorda expressamente com os termos e condições relacionados ao manejo de consultas, conforme descrito abaixo:

1. Autorização para Remanejamento de Consultas Caso o médico inicialmente designado não possa realizar a consulta na data e horário agendados devido a motivos médicos, pessoais ou outros imprevistos, o paciente autoriza automaticamente o remanejamento de sua consulta para outro médico qualificado, sujeito à disponibilidade. Este remanejamento poderá ocorrer:

  • No mesmo dia, sempre que possível; ou
  • Na próxima data disponível, conforme acordado entre o paciente e a equipe de suporte.

2. Reconhecimento de Situações Imprevistas O paciente reconhece que situações fora do controle da plataforma, como imprevistos médicos ou circunstâncias pessoais do profissional, podem ocorrer. Nessas situações, todos os esforços serão feitos para garantir que o atendimento seja remanejado de forma ágil e eficiente, priorizando a conveniência do paciente. O paciente aceita que o remanejamento pode ocorrer mais de uma vez, caso necessário, para assegurar o atendimento.

3. Isenção de Responsabilidade da Plataforma

 A plataforma CANNAID não é responsável por imprevistos que possam resultar no remanejamento de consultas, uma vez que sua função é exclusivamente intermediar o contato entre pacientes e profissionais de saúde. O paciente concorda em eximir a plataforma, seus administradores, parceiros e demais envolvidos de quaisquer responsabilidades decorrentes de alterações no agendamento, compreendendo que estas são medidas necessárias para garantir a continuidade do atendimento.

4. Compromisso com a Transparência Embora a plataforma não seja responsável pelos imprevistos mencionados, ela se compromete a:

  • Notificar o paciente com a maior antecedência possível em caso de alterações na consulta;
  • Disponibilizar canais de suporte para esclarecimentos e reorganização do agendamento;
  • Assegurar que o novo médico designado seja igualmente qualificado e devidamente registrado nos órgãos competentes.

5. Validade e Aceitação

Ao realizar o agendamento por meio da plataforma CANNAID, o paciente confirma sua concordância com os termos desta política. O uso dos serviços da plataforma pressupõe a aceitação integral destas condições.

6. Crédito para Consultas Futuras
Caso o médico designado não possa realizar a consulta agendada e o paciente opte por não ser remanejado para outro profissional ou para uma nova data disponível, o valor previamente pago será mantido como crédito na plataforma. Esse crédito poderá ser utilizado para:

  • Agendar uma nova consulta com outro médico devidamente qualificado; ou
  • Reorganizar a consulta com o mesmo médico, conforme disponibilidade e local de atendimento.

O crédito não possui prazo de validade, garantindo ao paciente total flexibilidade para utilizá-lo no momento que for mais conveniente.

Política de Comparecimento à Consulta

Informamos que o médico designado para a consulta aguardará o paciente por um período de até 5 minutos após o horário previamente agendado. Durante esse prazo, o paciente deve acessar o link disponibilizado para o atendimento (por exemplo, via Google Meet) para que a consulta possa ser iniciada.

Caso o paciente não acesse o link dentro desse prazo de tolerância, o sistema considerará o atendimento como encerrado por falta. Essa medida é necessária para respeitar a agenda do médico, que possui outros compromissos e deve cumprir rigorosamente os horários estabelecidos. A margem de espera de 5 minutos é encerrada automaticamente pelo sistema, garantindo a organização e o fluxo dos atendimentos.

Ao aceitar o agendamento da consulta, o paciente concorda que:

  1. Estará disponível no horário marcado, considerando os 5 minutos de tolerância;
  2. A ausência ou atraso além do prazo estipulado resultará no encerramento automático do atendimento, sendo considerado como falta;
  3. Esse procedimento é adotado para manter a pontualidade e o equilíbrio na agenda médica, assegurando o melhor atendimento a todos os pacientes.

Recomendamos que o paciente organize sua agenda para garantir que possa comparecer no horário combinado, evitando quaisquer transtornos ou necessidade de reagendamento. Nesse caso:

1. Não haverá reembolso do valor pago pela consulta, uma vez que o médico reservou um horário específico para o atendimento;

2. O paciente poderá realizar uma nova reserva, estando sujeito às condições de preços vigentes, que poderão incluir descontos especiais como forma de flexibilização.

Essa política visa respeitar o tempo dos profissionais médicos, ao mesmo tempo em que oferece ao paciente alternativas para reorganizar seu atendimento.

3. Atualização e Acompanhamento de Políticas

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme necessário, para refletir mudanças em nossas práticas, nos requisitos legais ou em nossas operações. Sempre que alterações forem realizadas, a data no início deste documento será ajustada para indicar a última revisão.

É de responsabilidade exclusiva do usuário manter-se informado sobre as atualizações desta política. Recomendamos que o usuário reserve tempo regularmente para revisar os termos e compreender eventuais modificações.

No ato do cadastro e ao utilizar nossos serviços, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos descritos nesta política. O uso contínuo dos serviços após qualquer alteração será considerado como aceitação tácita dos novos termos e condições.

Todas as alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação, salvo disposição em contrário explicitada na própria atualização.

Se houver dúvidas sobre as mudanças ou necessidade de mais esclarecimentos, o usuário pode entrar em contato conosco por meio de nossos canais de suporte..

4. Ambiente Fechado e Isenção de Reembolso Após 7 Dias

O ambiente de membros da plataforma CANNAID é considerado um ambiente fechado, exclusivo para usuários cadastrados. O paciente concorda que, caso decida não utilizar mais os serviços, não será elegível a reembolso após 7 (sete) dias da data de cadastro. Além disso, o paciente exime o CANNAID, seus parceiros e colaboradores de quaisquer danos ou reclamações decorrentes da utilização ou indisponibilidade dos serviços oferecidos. 

A plataforma CANNAID, seus administradores, parceiros e demais representantes estão totalmente isentos de quaisquer responsabilidades relacionadas a imprevistos, falhas ou danos que possam ocorrer durante a utilização de seus serviços. Isso inclui, mas não se limita a, remanejamento de consultas, perdas de dados, interrupções operacionais, danos decorrentes de causas naturais ou de força maior, bem como quaisquer eventos fora do controle razoável da CANNAID.

Ao utilizar os serviços da plataforma, pacientes, parceiros, afiliados, representantes e usuários em geral concordam irrevogavelmente em não responsabilizar a CANNAID ou qualquer de seus representantes por quaisquer perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou outros prejuízos, sejam eles financeiros, morais ou de outra natureza, relacionados ao uso da plataforma. Essa isenção de responsabilidade é parte essencial das condições de uso da plataforma.

Além disso, os usuários concordam que qualquer tentativa de reivindicar ou processar a CANNAID, seus administradores ou representantes será considerada uma violação dos termos de uso, podendo resultar em ações legais contrárias ao reclamante para proteger os direitos e interesses da CANNAID. A plataforma, em todas as circunstâncias, busca a mediação e o diálogo como meios preferenciais de resolução de conflitos, mas não poderá ser responsabilizada sob nenhuma hipótese por situações alheias ao seu controle direto.

Compromisso com a Transparência

Embora a plataforma CANNAID não seja responsável pelos imprevistos mencionados, reafirma seu compromisso em:

  • Notificar o paciente, com a maior antecedência possível, sobre quaisquer alterações na consulta ou no agendamento;
  • Disponibilizar canais de suporte acessíveis para esclarecimentos e reorganização de consultas ou agendamentos;
  • Garantir que qualquer médico designado como substituto seja igualmente qualificado e devidamente registrado nos órgãos competentes, assegurando o padrão de qualidade e segurança dos atendimentos oferecidos.

Os serviços da CANNAID são oferecidos com o máximo de diligência e profissionalismo. No entanto, ao aceitar os termos de uso, o usuário reconhece e concorda com as limitações de responsabilidade aqui descritas, assegurando que a CANNAID e seus representantes estejam totalmente protegidos contra quaisquer litígios decorrentes do uso da plataforma.

Validade e Aceitação

Ao realizar o agendamento ou possuir cadastro ativo ou inativo por meio da plataforma CANNAID, o paciente confirma sua concordância com os termos desta política. O uso dos serviços da plataforma pressupõe a aceitação integral destas condições.

Crédito para Consultas Futuras

Caso o médico designado não possa realizar a consulta e o paciente opte por não ser remanejado para outro médico ou data disponível, o valor pago pela consulta será mantido como crédito na plataforma. Esse crédito poderá ser utilizado para:

  • Agendar uma nova consulta com outro médico qualificado; ou
  • Reorganizar a consulta conforme disponibilidade e local de atendimento. O crédito não tem prazo de validade, garantindo ao paciente total liberdade para utilizá-lo quando for mais conveniente.

SUA CONTRATAÇÃO em ambiente CANNAID – SOBRE: CANNAID Saúde + e CANNAID Serviços

1. CANNAID Saúde +:


O Membro concorda que, ao adquirir o plano CANNAID Saúde +, terá direito aos seguintes serviços:

  • Cartão de identificação: Envio gratuito via carta registrada pelos Correios. O cartão será enviado somente após o cumprimento de todas as etapas exigidas, incluindo a apresentação de receita médica válida e autorização da ANVISA, que devem estar dentro do prazo de validade.
  • Consulta de avaliação médica: Uma consulta com médico especialista, com duração de 20 minutos, para análise e emissão de documentos necessários, se aplicável.

2. CANNAID Serviços:
O Membro concorda que, ao adquirir o plano CANNAID Serviços, terá acesso à plataforma CANNAID e poderá utilizar os serviços disponíveis com condições exclusivas, incluindo:

  • Cartão de identificação: Envio gratuito via carta registrada pelos Correios, condicionado ao cumprimento de todas as etapas, como a apresentação de receita médica válida e autorização da ANVISA dentro do prazo de validade.

3. Nota Fiscal:
A ID AMERICA WELLNESS LTDA (CANNAID), em total transparência e em conformidade com a legislação brasileira, esclarece que:

  • O Membro receberá a Nota Fiscal referente à aquisição do plano CANNAID Saúde + ou CANNAID Serviços, conforme o valor do pagamento realizado.
  • A Nota Fiscal será emitida exclusivamente para o serviço contratado, ou seja, os serviços CANNAID.

4. Intermediação de Consulta Médica:

O CANNAID atua como intermediário para consultas médicas, possibilitando ao Membro acessar informações e documentos relevantes através do sistema CANNAID.

  • O Membro terá acesso aos dados da consulta e poderá solicitar diretamente ao médico o atestado de presença ou, se aplicável, a receita médica.
  • O CANNAID não emite notas médicas, receitas ou qualquer outro documento vinculado ao atendimento médico.

5. Nota Importante:

A Nota Fiscal emitida pelo CANNAID refere-se exclusivamente aos serviços contratados, ou seja, CANNAID Saúde + ou CANNAID Serviços, e não aos serviços médicos.

Os nossos serviços incluem:

  • Armazenagem e processamento de dados: Garantindo segurança e acessibilidade às informações do Membro.
  • Serviços online em plataforma: Caracterizados pela hospedagem de informações e pela disponibilização de um sistema eficiente para o processamento de dados, com foco na organização e gerenciamento das informações relacionadas aos serviços adquiridos.

Atualização e Acompanhamento das Políticas de Uso

Reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou atualizar esta política de uso a qualquer momento, exclusivamente a nosso critério, sem a obrigatoriedade de aviso prévio ou comunicação individualizada aos usuários. Toda alteração será refletida com a atualização da data no início deste documento.

As modificações entram em vigor imediatamente após sua publicação, salvo disposição contrária expressamente indicada. É de responsabilidade integral do usuário consultar regularmente esta política para se manter informado sobre quaisquer alterações. O uso contínuo dos serviços após a atualização será considerado como aceitação integral e inequívoca dos novos termos.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento dos serviços e a exclusão de seus dados pessoais, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela empresa, observando os procedimentos internos e as disposições legais aplicáveis.

Ambiente Fechado e Isenção de Reembolso Após 7 Dias

O ambiente de membros da plataforma CANNAID é considerado um ambiente fechado, exclusivo para usuários cadastrados. O paciente concorda que, caso decida não utilizar mais os serviços, não será elegível a reembolso após 7 (sete) dias da data de cadastro. Além disso, o paciente exime o CANNAID, seus parceiros e colaboradores de quaisquer danos ou reclamações decorrentes da utilização ou indisponibilidade dos serviços oferecidos.

Política de Atendimento a Menores de Idade

Nossos serviços são exclusivamente destinados a maiores de 18 anos e não são direcionados a, nem pretendemos coletar ou solicitar conscientemente informações pessoais de menores de idade. Caso um menor de 18 anos tenha fornecido informações pessoais de forma indevida, solicitamos que o responsável legal entre em contato conosco imediatamente para que possamos remover esses dados de nossos sistemas.

Menores de 18 anos não estão autorizados a utilizar nossos serviços, mesmo sob supervisão de cuidadores ou responsáveis legais, em conformidade com nossas políticas e termos de uso.

Links para Sites ou Serviços de Terceiros

Nossos serviços podem incluir links para sites, plug-ins e aplicativos de terceiros. Exceto onde publicamos, vinculamos ou adotamos expressamente este Aviso de Privacidade, este aviso não se aplica, e não somos responsáveis pelas práticas de informações pessoais de sites de terceiros e serviços online. Para mais informações, visite os respectivos avisos de privacidade dos terceiros.

Atualizações deste Aviso de Privacidade

Podemos atualizar este Aviso de Privacidade de tempos em tempos. Quando alterações forem feitas, a data no início deste documento será alterada para refletir a revisão. Todas as alterações serão efetivas a partir da data de publicação, salvo disposição em contrário.

CANNAID VERIFICADO

A obtenção do cartão CANNAID é condicionada ao cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à apresentação de receita médica válida emitida por profissional habilitado e à autorização concedida pela Anvisa para a importação de produtos à base de cannabis medicinal. O cartão tem como finalidade facilitar a comprovação do tratamento médico, oferecendo acesso simplificado e tecnológico às informações de prescrição médica, laudos clínicos e autorizações vinculadas ao tratamento, de maneira segura e acessível.

Natureza e Limitações do Cartão

O cartão CANNAID não constitui um documento oficial emitido por qualquer órgão governamental, tampouco possui qualquer vínculo com governos ou entidades públicas de qualquer país para sua emissão ou validação. É um documento de identificação criado para facilitar o gerenciamento de informações relativas ao tratamento médico com cannabis medicinal, não conferindo qualquer privilégio ou direito fora das disposições legais aplicáveis.

Responsabilidade pelas Informações

As informações registradas e utilizadas no cartão são de exclusiva responsabilidade do titular. A CANNAID, apesar de disponibilizar ferramentas para verificação, não pode garantir, em nenhuma circunstância, a autenticidade, veracidade ou validade dos documentos fornecidos pelo usuário. Qualquer prática fraudulenta, como a inclusão de informações falsas ou adulteradas, será de inteira responsabilidade do titular, estando sujeito às penalidades civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Uso Indevido e Implicações Legais

O uso do cartão para finalidades não condizentes com as leis vigentes, especialmente para justificar ou viabilizar práticas relacionadas ao uso ou posse de substâncias proibidas, é estritamente vedado. Atos fraudulentos, omissões ou usos indevidos que configurem violação legal ou regulamentar poderão acarretar consequências graves ao portador, incluindo sanções legais e criminais, das quais a empresa ID AMERICA WELLNESS LTDA se exime integralmente de qualquer responsabilidade.

Posição da CANNAID e Observância Legal

CANNAID reafirma seu compromisso incondicional com a legalidade, a ética e o respeito às normas vigentes, declarando expressamente que:

  • Não negociamos, comercializamos, promovemos ou fazemos apologia ao uso de substâncias ilícitas ou drogas sob nenhuma circunstância;
  • Não incentivamos o uso de medicamentos, incluindo produtos à base de cannabis medicinal, sem prescrição médica adequada e acompanhamento de um profissional de saúde devidamente qualificado;
  • Não apoiamos ou promovemos a automedicação ou o uso de qualquer substância sem a devida orientação médica.

O uso da cannabis medicinal é rigorosamente regulamentado pelas legislações aplicáveis e deve obedecer integralmente aos critérios estabelecidos pelas autoridades competentes. No Brasil, essas atividades estão amparadas por normativas específicas, como:

  1. RDC nº 327/2019 da Anvisa: Regulamenta a fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos à base de cannabis medicinal;
  2. RDC nº 660/2022 da Anvisa: Regula o funcionamento de associações de pacientes, proporcionando maior acessibilidade a tratamentos.

A utilização do cartão CANNAID está restrita exclusivamente à comprovação legítima, verdadeira e documental de um tratamento médico devidamente autorizado por profissionais habilitados, conforme as normas legais vigentes.

Responsabilidade sobre Links, Pagamentos e Produtos de Parceiros


Os links de pagamento, vitrines de produtos e serviços fornecidos por parceiros ou representantes são de responsabilidade exclusiva desses terceiros. A CANNAID não realiza transações comerciais de produtos à base de cannabis medicinal, tampouco atua como intermediária em pagamentos ou vendas. Todas as operações realizadas fora de nossa plataforma devem estar em conformidade com a legislação aplicável e são de responsabilidade dos respectivos fornecedores.

Exclusão de Responsabilidade


Embora a CANNAID ofereça ferramentas para a verificação de informações, a responsabilidade pela autenticidade, legalidade e integridade dos documentos e dados apresentados é exclusivamente do titular do cartão. A CANNAID não se responsabiliza por:

  • Ações ou interpretações de terceiros relacionadas ao uso do cartão;
  • O uso indevido ou fora do escopo autorizado das informações fornecidas;
  • Práticas que violem as normas legais ou éticas relacionadas ao tratamento com cannabis medicinal.

Conformidade com as Leis Vigentes


A CANNAID opera dentro das normas legais aplicáveis no Brasil e em outros países onde atua, garantindo que sua plataforma respeite integralmente as regulamentações vigentes. Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara ciência e concordância com os termos aqui estabelecidos, comprometendo-se a agir de maneira ética, legal e responsável.

A CANNAID, bem como a empresa ID AMERICA WELLNESS LTDA, não se responsabilizam por quaisquer atos ilícitos, ilegais ou contrários à regulamentação vigente praticados por usuários ou portadores do cartão. Qualquer ato que viole as disposições desta política ou da legislação será de total responsabilidade do infrator, ficando a CANNAID isenta de qualquer obrigação de reparação ou indenização decorrente de tais práticas.

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