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Aviso Legal:

O portador do CANNAID deve utilizar o cartão estritamente dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação brasileira e em conformidade com as normativas da ANVISA. Qualquer uso indevido do CANNAID para justificar a posse ou uso de substâncias entorpecentes não autorizadas, ou para fins fraudulentos, constitui uma violação das condições de uso e pode acarretar responsabilidades legais, incluindo notificações às autoridades competentes. Para que o paciente esteja legalmente qualificado, é obrigatório que tenha sua prescrição médica e, em caso de importação, a autorização individual de importação devidamente anexadas e atualizadas para comprovação, de acordo com as normas da RDC Nº 660 da ANVISA. O cartão não serve como comprovante legal de uso recreativo de maconha, mas sim como uma ferramenta de organização de autorizações médicas relacionadas ao uso medicinal.
Validade das Autorizações: As autorizações e receitas médicas anexadas ao CANNAID, se dentro da validade, são válidas apenas para uso no Brasil. Para uso internacional, é necessário consultar o consulado ou verificar as leis do país de destino, pois a substância pode ser proibida mesmo para fins medicinais. O CANNAID não é uma forma legal de comprovante governamental, mesmo que todos os documentos estejam em dia. Além disso, o CANNAID não possui vínculo com o governo. As informações anexadas servem como um comprovante legal de que o paciente anexou e cumpriu todas as etapas exigidas, como ter uma prescrição médica e as devidas autorizações para os produtos prescritos. O CANNAID apenas facilita esse processo, organizando as informações e documentos.
Importante: Existe uma distinção clara entre o uso medicinal e o uso recreativo da cannabis. O uso do cartão CANNAID para justificar a posse de maconha recreativa ou produtos não autorizados pode resultar em consequências legais, incluindo sanções penais. O CANNAID é uma plataforma que facilita o armazenamento seguro de documentação médica e autorizações emitidas pela ANVISA. O paciente é exclusivamente responsável por garantir que os documentos anexados sejam válidos e legítimos, e que estejam em conformidade com a legislação vigente. O CANNAID não se responsabiliza pela veracidade ou legalidade dos documentos anexados por usuários, sendo esta a responsabilidade exclusiva do paciente. 
Verificação e Conformidade: Para garantir a conformidade, qualquer pessoa pode verificar a autenticidade do cartão e confirmar se todas as etapas legais foram cumpridas acessando https://cannaid.app/verificacao/. Benefícios adicionais, como descontos em consultas médicas, estão disponíveis exclusivamente por meio de nossa rede de parceiros autorizados e não implicam em qualquer endosso de práticas ilegais ou não regulamentadas.

Garanta seu registro e cartão de identificação para facilitar o acesso ao tratamento e assegurar seus direitos como paciente.